MEO Music: clientes podem rescindir contrato sem penalização

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No entender da DECO a oferta do serviço MEO Music foi um fator decisivo para muitos consumidores optarem por esta operadora, e que ao perderem o serviço o interesse pode deixar de ser o mesmo.

Assim sendo a associação de defesa do consumidor já denunciou o caso à ANACOM, que deverá obrigar a Altice/MEO a enviar uma nova comunicação aos clientes informando-os da possibilidade de rescindirem os contratos que mantêm com a operadora sem quaisquer encargos, caso discordem das alterações unilaterais que surgem com o fim do MEO Music, exigindo ainda que a empresa seja penalizada por não cumprir a Lei das Comunicações Eletrónicas.

Incumprimentos à lei no entender da DECO:

Segundo a Lei das Comunicações Eletrónicas, as alterações unilaterais aos serviços devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência, com indicação de que o cliente pode rescindir o contrato sem encargos, caso não aceite as novas condições. Essa comunicação só é dispensável se as alterações ao contrato apresentarem mais vantagens face às condições anteriores.

Mas, no caso do MEO Music, o pré-aviso de 30 dias não foi cumprido, pelo menos para todos os consumidores. Uma das mensagens a que a DECO teve acesso, por exemplo, foi enviada a 9 de fevereiro, informando que o serviço seria descontinuado no final do mês. A mensagem não apresentava as novas ofertas, remetendo esse anúncio para 26 de fevereiro. Também não referia a possibilidade de o cliente rescindir o contrato sem penalização, se discordasse das opções dadas pela empresa.

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As alternativas propostas são outro problema, pois são menos vantajosas do que o MEO Music. Nenhuma garante o acesso gratuito ao streaming de música até ao fim do contrato, como acontecia com o MEO Music. Algumas informações são mesmo insuficientes. É o caso dos custos do MEO Smart Net Music após os 12 meses.

Estas são as novas ofertas:

  • Acesso gratuito ao Deezer Premium durante 3 meses; após esse período, o serviço tem um custo de 5,99 euros;
  • Oferta do MEO Smart Net Music ou MEO Go Mobile Total por 12 meses. Depois, o MEO Smart Mobile custa 4,99 euros. Trata-se de um preço promocional, pois o valor normal do serviço é € 6,99, embora essa informação não seja referida na comunicação da Altice. Quanto ao MEO Go Mobile Total, após os 12 meses de oferta, o custo passa para € 7,99 por mês.

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